Justiça VS Legalidade

"Faz o que for justo. O resto virá por si só." (Goethe)



31 de março de 2011

Boleto Bancário é considerado título executivo extrajudicial e poderá ser executado

Endividado

2 comentários:

  1. Interessantíssimo esse precedente do STJ, pois favorecerá e muito as práticas comerciais na medida em que reconhece uma realidade do nosso século: agilidade, praticidade e segurança das formas negociais e de pagamento, exigidas tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor, prestador, e vendedor de produtos e serviços.
    Ora, quem nunca decidiu pagar por um produto ou serviço via boleto bancário? É seguro, prático, no instrumento contém todas as informações necessárias ao negócio jurídico realizado, enfim, materializa e identifica o "animus contrahende".
    No entanto, a Lei processual, art. 585 do CPC não o arrola como um título executivo extrajudicial, o que o torna impassível de execução –via mais rápida ao recebimento do crédito-. A decisão inovadora do STJ apenas equipara o boleto bancário a um título de crédito reconhecendo sua eficácia quanto meio de pagamento e de materialização da obrigação e dívida correlata.
    Observem que o art. 585, inciso V, do CPC informa que é título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” Pode-se dizer que “o crédito, documentalmente comprovado” representado via boleto bancário – forma mais usual de cobrança das taxas condominiais – é de fato um título executivo e assim passível de ser executado na Justiça.

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  2. CONTINUANDO...
    No entanto, até então, nós advogados, tivemos muito receio porquanto juntar um documento que não é título executivo implica na extinção do processo executivo por falta de requisito fundamental e condição da ação executiva (art. 267, VI do CPC)
    Com esse precedente, podemos abrir uma via de discussão sobre a utilidade e executoriedade do boleto bancário, utilizando-o como se título fosse. Isso não é ampliar o conteúdo da lei e nem criar figuras inexistentes, mas sim desenvolver e atualizar o conceito do inciso VIII do art. 585 do CPC, que diz “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”
    De outro lado, o Código Civil também não dispõe que o boleto bancário é um título de crédito, apenas diz que para ser um título de crédito, esse documento deve preencher os requisitos da Lei (art. 887, do CC). E como, ainda, não há lei que disponha ser o boleto um título de crédito, é justamente ai onde vem o precedente “atualizando” a lei e equiparando-o de forma a proteger a relação negocial que ficou representada por esse tipo de documento. Lembrem-se sempre: devemos ser mais substância do que forma, sem prejudicar a coerência da legislação civil e processual do nosso país.
    Atente-se ainda para o art. 889 do CC “Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.” (...) § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
    Nessa decisão do STJ, há ainda outro detalhe: o boleto somente pôde ser executado aqui por que estava acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria ou prestação de serviços, obviamente, reforçando a idoneidade da emissão do boleto, situação bastante salutar, haja vista que qualquer um ou empresa pode emitir um boleto bancário de forma unilateral, sendo justo portanto a exigência do comprovante de prestação de serviços, na linha do princípio da boa-fé contratual.
    Temos ainda, dentre outros, esse precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
    Ementa: EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS COMO SUBSTITUTIVOS DAS DUPLICATAS NA CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. Modernamente admite-se que o boleto bancário aparelhe o feito de coerção, trazendo todas as especificações da duplicata, tendo-se ainda, a acompanhar a inicial, os comprovantes de entrega da mercadoria. Jurisprudência. Apelo PROVIDO, desconstituída a sentença apelada. (Apelação Cível Nº 70036975654, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 09/11/2010)
    Com esses dispositivos, podemos concluir que a tendência é de admissão do boleto bancário como um título de crédito e também executivo extrajudicial.

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